Termos de Serviço

Regras de utilização, obrigações legais, políticas de cancelamento e foro de eleição.

Central de Políticas

Estes Termos de Serviço regem a relação entre o Mundo do Plugins e seus usuários. Ao navegar no site ou adquirir qualquer produto (scripts, planilhas ou pacotes de design), você aceita integralmente estas condições.

1. Responsabilidades Legais da Empresa

O Mundo do Plugins, operado sob a Razão Social 65.143.939 Marcos Davila Melo Alcantara (CNPJ: 65.143.939/0001-50), assume as seguintes responsabilidades perante o consumidor:

  • Integridade dos Arquivos: Garantir que todos os arquivos digitais disponibilizados para download estejam completamente livres de vírus, malwares ou qualquer código malicioso.
  • Disponibilidade de Entrega: Garantir a liberação e entrega imediata do acesso aos produtos digitais após a confirmação do pagamento pelos nossos provedores, salvo em casos de instabilidade técnica comprovada nas redes de cartão de crédito/PIX.
  • Proteção de Dados: Manter a segurança e o sigilo absoluto dos dados cadastrais do cliente, utilizando tecnologias de criptografia SSL em todas as etapas da transação, conforme nossa Política de Privacidade.
  • Conformidade Legal: Atuar em estrita observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

2. Política de Cancelamento de Compras (Digital)

O nosso compromisso é com a sua total satisfação e segurança. Estabelecemos regras claras para o cancelamento de pedidos em conformidade com o Art. 49 do CDC:

Direito de Arrependimento (7 Dias): O cliente tem o direito incondicional de solicitar o cancelamento da compra e o reembolso total do valor pago em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra e liberação do acesso.
  • Como solicitar o cancelamento: O pedido deve ser formalizado exclusivamente através do e-mail oficial contato@mundodoplugin.com.br ou pelo nosso WhatsApp de atendimento, informando sempre o número do pedido ou o e-mail da compra.
  • Efetivação do Cancelamento: Como comercializamos arquivos 100% digitais, o cancelamento é processado de forma administrativa, resultando na imediata revogação do acesso ao link de download e suspensão do suporte técnico atrelado àquela licença.
  • Processamento do Reembolso: Uma vez confirmado o cancelamento, o estorno será ordenado pelo mesmo método de pagamento utilizado (PIX ou estorno no Cartão de Crédito) no prazo máximo de 3 dias úteis.

3. Licenciamento e Uso das Soluções

Ao adquirir nossos scripts PHP, planilhas empresariais ou templates de design, aplicam-se as seguintes regras de licenciamento:

  • O cliente adquire uma licença de uso para o código/arquivo, não os direitos autorais intelectuais sobre a estrutura-base do software, que pertencem ao Mundo do Plugins ou a nossos parceiros desenvolvedores.
  • É expressamente proibida a revenda comercial dos códigos-fonte, a distribuição em massa ou a disponibilização pública gratuita (pirataria) dos arquivos comprados em nossa plataforma, sob pena de suspensão da conta e medidas legais cabíveis.
  • O suporte técnico abrange a correção de eventuais bugs nativos do arquivo original entregue, mas não cobre customizações profundas exigidas pelo cliente fora do escopo do produto.

4. Regras Gerais de Uso da Plataforma

É estritamente proibido ao usuário:

  • Utilizar qualquer método de extração automática de dados (web scraping) ou robôs em nossa plataforma.
  • Compartilhar sua conta de usuário (login/senha) ou links de download exclusivos com terceiros que não adquiriram o produto.
  • Praticar qualquer ato de invasão ou tentativa de burla de segurança que prejudique a estabilidade técnica do site.

5. Limitação de Responsabilidade

O Mundo do Plugins fornece os softwares e arquivos garantindo seu funcionamento conforme demonstrado nas descrições de venda. Contudo, não nos responsabilizamos por perdas de dados, instabilidades ou prejuízos decorrentes de falhas no servidor de hospedagem do cliente, configuração incorreta do ambiente (versões de PHP/Banco de Dados incompatíveis) ou alterações diretas feitas pelo próprio cliente no código-fonte original. É responsabilidade inalienável do usuário realizar backups antes de qualquer instalação ou modificação.

6. Modificações e Atualizações

Reservamo-nos o direito de revisar ou modificar estes termos a qualquer momento para adequação a novas legislações digitais ou mudanças operacionais na loja. A data da última atualização estará sempre visível no rodapé desta página.

7. Legislação e Foro Judicial

Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Foro de Eleição: Para dirimir quaisquer controvérsias ou disputas judiciais decorrentes destes Termos de Serviço ou do uso das soluções da plataforma, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 21/04/2026.

MARCOS DAVILA MELO ALCANTARA | CNPJ: 65.143.939/0001-50